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DIREITO A HERANÇA

Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros

Por ser uma universalidade, a herança pode ser defendida por apenas um dos herdeiros, sem que haja posicionamento dos demais. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso, já enfrentado anteriormente pelo STJ e reanalisado pela Turma após embargos de divergência, doação efetuada pelo pai foi questionada por uma das herdeiras.
Três meses antes de falecer, o proprietário doou 100% de um apartamento, seu único bem, a sua companheira. Após o falecimento, a filha entrou com uma ação anulatória de doação. Em seu pedido, solicitou a nulidade da doação no tocante a 50% do imóvel, uma vez que existiam herdeiros necessários.
O juiz de primeiro grau reduziu a doação para 25% do valor do imóvel. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou que a doação seria válida e eficaz com referência a 75% do valor do bem doado, perdendo sua validade nos 25% que seriam de direito da filha do doador. Segundo o TJRJ, a autora não seria parte legítima para defender os interesses do irmão, também herdeiro necessário.

Meação
Ao analisar o caso pela primeira vez, o então relator, ministro Jorge Scartezzini, levou em consideração o direito à meação decorrente de união estável, o que restringiria o alcance de doação a 50% de imóvel. A outra parte do bem já seria da companheira. Porém, o fundamento da meação não foi apreciado nas instâncias originárias, o que justificaria a reanálise da questão.
Para o ministro Raul Araújo, atual relator do processo, a controvérsia a ser analisada nos autos diz respeito a duas questões: a pretensão da filha na redução da doação à metade do bem, excluído o percentual indisponível que cabe aos herdeiros necessários, e a redução a 25%, uma vez que só um dos filhos reclamou a sua parte.
O relator esclareceu que, de acordo com o Código Civil de 1916, em vigor na época dos fatos, e de ampla jurisprudência, o doador poderia dispor de apenas 50% de seu patrimônio e não de sua totalidade, uma vez que existem herdeiros necessários.

Legitimação concorrente
Para o ministro, a tese de que a filha pode requerer a nulidade da doação apenas sobre sua parte, vinculando a impugnação do percentual destinado a seu irmão a um questionamento deste, também não pode ser acolhida.
Segundo Raul Araújo, trata-se de legitimação concorrente, ou seja, "o direito de defesa da herança pertence a todos os herdeiros, não exigindo a lei reunião de todos eles para reclamá-lo judicialmente contra terceiro".
"Sendo a herança uma universalidade, sobre ela os herdeiros têm partes ideais, não individualizadas em relação a determinados bens ou parte destes, até a partilha, de maneira que, ainda que não exerça posse direta sobre os bens da herança, cada herdeiro pode defendê-los em juízo contra terceiros, sem necessidade de agir em litisconsórcio com os demais herdeiros", esclareceu.
Com a decisão, o primeiro acórdão foi modificado. A doação foi considerada válida e eficaz no tocante a 50% do imóvel.
REsp 656990

Fonte: Superior Tribunal de Justiça via LexMagister

14 CONCURSOS CONFIRMADOS

14 concursos confirmados devem oferecer 6,6 mil vagas no semestre

Edital da Caixa Econômica Federal deve ser publicado ainda neste mês.
Anatel, PRF, Fiocruz e quatro ministérios também farão seleções.


  O primeiro semestre de 2014 promete ser movimentado para quem pretende participar de concursos públicos federais. O número de oportunidades, em seleções confirmadas ou já autorizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, chega a 6,6 mil vagas até junho, segundo levantamento do G1 (veja a relação no fim desta reportagem).
Os concursos autorizados pelo Ministério do Planejamento têm prazo de seis meses para a publicação do edital, contados a partir da publicação da portaria que permite a realização da seleção. Já empresas públicas, como Correios, Banco do Brasil e Caixa Econômica, não precisam de autorização para promover concursos públicos.
Assim, o edital do concurso dos Correios – para vagas de carteiro, atendente comercial e operador de triagem e transbordo (nível médio), além de cargos de nível superior –, que era esperado para o fim de 2013, ainda não tem previsão de ser publicado. O órgão informou que "não há definição quanto à empresa e à data para realização do próximo concurso".
Orçamento
O projeto de lei orçamentária entregue ao Congresso pelo Ministério do Planejamento, em setembro do ano passado, oferece uma margem de até 47.112 vagas para contratações por concurso público no Poder Executivo em 2014.
Nesse total, estão 42.353 cargos vagos já existentes que, a critério da administração, poderão ou não ser usados; e outros 4.759 cargos reservados especificamente para a substituição de funcionários terceirizados.
Nos Poderes Legislativo e Judiciário, que poderão autorizar as contratações de forma independente, há uma margem de 5.438 vagas. Já nas Forças Armadas, são 7 mil postos.
Limite em ano eleitoral
Como em 2014 haverá eleições para presidente, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais, a Lei 9.505/97 restringe a nomeação, contratação e admissão de servidor público nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos políticos eleitos.
A restrição se refere à esfera em que ocorre a eleição – no caso deste ano, nos âmbitos estadual e federal. Caso a homologação do concurso seja feita até três meses antes das votações, as nomeações podem ocorrer em qualquer período do ano. Já na esfera municipal, as nomeações podem ser feitas sem restrições.
VEJA CONCURSOS QUE DEVEM PUBLICAR EDITAL ATÉ JUNHO:

1) Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
100 vagas:
- 68 vagas para especialista em regulação de serviços de telecomunicações (nível superior)
- 20 vagas para analista administrativo (nível superior)
- 12 vagas para técnico em regulação de serviços de telecomunicações (nível médio)
- 20 vagas para técnico administrativo (nível médio)
Autorizado em 30 de dezembro de 2013; edital deve sair até junho

2) Caixa Econômica Federal (CEF)
Vagas para técnico bancário (nível médio), arquiteto (nível superior), engenheiro (nível superior) e médico do trabalho (nível superior)
Organizadora: Cespe/UnB
Órgão confirmou que edital será publicado ainda em janeiro

3) Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
86 vagas:
- 18 vagas para analista em ciência e tecnologia (nível superior)
- 38 vagas para tecnologista em ciência e tecnologia (nível superior)
- 20 vagas para assistente em ciência e tecnologia (nível médio)
- 10 vagas para técnico em ciência e tecnologia (nível médio)
Salários: de R$ 2.702 a R$ 4.908
Autorizado em 27 de setembro de 2013; edital deve sair até março

4) Fundação Biblioteca Nacional
40 vagas:
- 20 vagas de bibliotecário (nível superior)
- 20 vagas de técnico em documentação (nível superior)
Salário: R$ 3.980
Autorizado em 27 de setembro de 2013; edital deve sair até março

5) Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), ligada ao Ministério do Trabalho e Emprego
30 vagas de assistente em ciência e tecnologia, da carreira de gestão, planejamento e infraestrutura em ciência e tecnologia (nível médio)
Salário: R$ 2.702
Autorizado em 27 de setembro de 2013; edital deve sair até março

6) Fundação Nacional de Artes (Funarte), ligada ao Ministério da Cultura
50 vagas:
- 5 vagas para administração e planejamento (nível superior)
- 5 vagas para profissional de artes cênicas (nível superior)
- 10 vagas para profissional técnico superior I (nível superior)
- 4 vagas para profissional técnico superior II (nível superior)
- 3 vagas para profissional técnico superior III (nível superior)
- 1 vagas para cenógrafo (nível superior)
- 8 vagas para assistente administrativo
- 3 vagas para assistente financeiro (nível médio)
- 4 vagas para assistente técnico I (nível médio)
- 2 para contrarregra (nível médio)
- 5 vagas para operacional administrativo (nível médio)
Autorizado em 5 de setembro de 2013; edital deve sair até março

7) Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)
400 vagas:
- 35 vagas para especialista em ciência e tecnologia e inovação em saúde pública (nível superior)
- 169 para pesquisador em saúde pública - assistente (nível superior)
- 113 para tecnologista em saúde pública (nível superior)
- 8 para analista de gestão em saúde pública (nível superior)
- 75 para técnico em saúde pública (nível médio)
Organizadora: Fundação Cultural Dom Manoel Pedro da Cunha Cintra
Autorizado em 4 de dezembro de 2013; edital deve sair até junho

8) Instituto Nacional de Educação dos Surdos
114 vagas:
- 41 vagas para professor da carreira de educação básica, técnica e tecnológica (nível superior)
- 1 vaga para técnico-administrativo em educação (nível médio)
- 63 vagas para técnico-administrativo em educação (nível médio)
- 9 vagas para técnico-administrativo em educação (nível médio)
Autorizado em 5 de julho de 2013; edital deve sair até janeiro

9) Marinha
33 vagas:
- 5 vagas para administrador (nível superior)
- 7 para analista de sistema (nível superior)
- 1 para contador (nível superior)
- 20 para agente administrativo (nível médio)
Autorizado em 10 de dezembro de 2013; edital deve sair até junho

10) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)
796 vagas:
- 232 vagas para fiscal federal agropecuário
- 50 vagas para agente de atividades agropecuárias (nível superior)
- 100 vagas para agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal (nível superior)
- 110 vagas para agente administrativo (nível médio)
- 25 vagas para administrador (nível superior)
- 2 vagas para bibliotecário (nível superior)
- 6 vagas para contador (nível superior)
- 4 vagas para economista (nível superior)
- 3 vagas para engenheiro (nível superior)
- 3 vagas para geógrafo (nível superior)
- 2 vagas para psicólogo (nível superior)
- 5 vagas para técnico de contabilidade (nível médio)
- 70 vagas para auxiliar de laboratório (nível médio/técnico)
- 184 vagas para técnico de laboratório (nível superior)
Salários: de R$ 2.570,02 a R$ 11.531,69
Organizadora: Consulplan
Autorizado em setembro de 2013; edital deve sair até março

11) Ministério da Educação (MEC)
1.213 vagas de nível médio/técnico e superior (professor da carreira de educação básica, técnica e tecnológica e técnico-administrativo em educação)
Autorizado em 27 de setembro de 2013; edital deve sair até março

12) Ministério da Fazenda
1.026 vagas para assistente técnico-administrativo (nível médio)
Salário: R$ 2.802
Concurso autorizado em 4 de dezembro de 2013; edital deve sair até maio

13) Ministério da Saúde
2.500 vagas:
- 1.249 vagas para auxiliar de enfermagem (nível médio)
- 16 vagas para técnico de laboratório (nível médio)
- 30 vagas para administrador (nível superior)
- 47 vagas para assistente social (nível superior)
- 623 vagas para enfermeiro (nível superior)
- 54 vagas para farmacêutico (nível superior)
- 210 vagas para médico (nível superior)
- 29 vagas para nutricionista (nível superior)
- 219 vagas para odontólogo (nível superior)
- 22 vagas para psicólogo (nível superior)
- 1 vaga para terapeuta ocupacional (nível superior)
Organizadora: Cespe/UnB
Autorizado em julho de 2013; edital deve sair até janeiro

14) Polícia Rodoviária Federal (PRF)
216 vagas para agente administrativo (nível médio)
Autorizado em 30 de dezembro de 2013; edital deve sair até junho

Fonte: G1